POR QUE UM PROJETO DE MAPEAMENTO DE TERREIROS?
O compromisso do Estado brasileiro quanto aos direitos dos povos de terreiros é apresentado na Constituição Federal de 1988, na Seção II, Capítulo III, Título VIII; onde se encontram os artigos 215 e 216. O artigo 215 diz que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais” e em seu primeiro parágrafo temos: “o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.”; e o artigo 216 diz: “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Além de dialogar com os direitos constitucionais, o Projeto de Mapeamento das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana do Município de São Paulo, realizado pelo Instituto Latino Americano de Tradições Afro-Bantu-ILABANTU, o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros-NEAB e a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP tem como finalidade inventariar os espaços sagrados de matriz africana de São Paulo para que seja possível sistematizar a quantidade, localização, organização, condições de documentação, situação do território santo e os aspectos socioculturais e demográficos que envolvem a comunidade contactada.
O Projeto visa oferecer subsídios para formulação de políticas públicas como a salvaguarda dos terreiros, como patrimônios culturais, e as outras políticas de acautelamento para templos de culto afro-brasileiro. Essas, vão colaborar para a legalização e regularização fundiária desses espaços, diminuir o preconceito sobre as religiões afro-brasileiras, em geral, e principalmente, valorizar a contribuição da cultura africana e do povo africano para a formação do Brasil. A intolerância religiosa, bem como o conjunto de violências sistêmicas enfrentadas pelas comunidades de terreiros, se potencializam na exata medida em que se desconhece o perfil, as dificuldades e potencialidades enfrentadas por estes povos. Ao mesmo tempo, a Lei 10.639/03 e 11.645/08, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e o I Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e o Estatuto da Igualdade Racial constituem-se como importantes marcos para o desenvolvimento de programas e políticas que visem salvaguardar e tombar os espaços físicos que compõem a tradição africana preservada e vivenciada no Brasil.
QUEM EXECUTA O PROJETO
Esse projeto é uma parceria entre o Instituto Latino-Americano de Tradições Bantu – ILABANTU, o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura – PROEC, da UNIFESP.
O Instituto Latino-Americano de Tradições Bantu – ILABANTU, nasceu em 22.11.1985 na cidade de Ipiaú, no baixo sul da Bahia, região do Vale do Rio de Contas, com a denominação de Inzo Tumbansi Tua Nzambi Ngana Kavungu, como Casa de Cultura Tradicional de Matriz Africana Bantu Congo-Angola, constitui em um espaço próprio de resistência e sobrevivência, que possibilita a preservação e recriação de valores civilizatórios, de conhecimentos e da cosmovisão trazidas pelos africanos, quando transplantados para o Brasil. Caracterizando-se pelo respeito à tradição e aos bens naturais; o uso do espaço para reprodução social, cultural e espiritual da comunidade; e a aplicação de saberes tradicionais transmitidos através da oralidade, registrado sob o nº 2032 em 20 de dezembro de 2007 no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ-MF) 09.351.037/0001-39 passa a se chamar INSTITUTO LATINO AMERICANO DE TRADIÇOES AFRO BANTU, a seguir denominado pela sigla ILABANTU, fundado em 22 de setembro de 1985, sendo uma associação civil, tradicional, filantrópica e assistencial, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, de caráter sociocultural, com o enfoque prioritário na manutenção, preservação e formação de agentes multiplicadores dos saberes e fazeres tradicionais, atuando no fortalecimento de ações políticas que viabilize a promoção da igualdade racial como forma de enfretamento do racismo e empoderamento dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro brasileira.
O Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros na Universidade Federal de São Paulo (NEAB-Unifesp) insere-se no contexto das políticas públicas de promoção da igualdade racial planejadas em âmbito nacional nos últimos anos. Neste processo, a educação foi abordada de forma especial tendo como marco maior a Lei 10.639/2003, que instituiu a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos educacionais. O núcleo está em constante dialogo com a agenda do movimento social e busca atuar em parceria com diferentes coletivos. Atualmente traz esforços para a agenda de combate ao racismo religioso.
A PROEC é o órgão responsável pelas ações de extensão da Universidade Federal de São Paulo. A Extensão Universitária é promovida por ações de natureza educativa, cultural, científica e política, desenvolvidas por metodologias que propiciem a assimilação e a construção do conhecimento a partir dos desafios postos pela realidade vivida. Busca, por meio do diálogo entre as práticas científicas e sociais, respostas às necessidades dos sujeitos envolvidos, na perspectiva de ampliar a formação dos estudantes, práxis dos docentes e TAES, como também a transformação social. Assim, as ações extensionistas são efetuadas com base na interação dialógica, na interdisciplinaridade, na interprofissionalidade e na indissociabilidade com o Ensino e a Pesquisa.
